Condições de serviço da Aplicação Kardia

O sítio Web alojado em alivecor.com («Sítio Web») é propriedade de AliveCor, Inc. (a seguir designada por «AliveCor» ou «nós»). Conforme adiante estabelecido, a AliveCor concede‑lhe o direito de utilizar o Sítio Web e as nossas aplicações informáticas, nomeadamente a Kardia (coletivamente designados por «Software» ou «Aplicação»), bem como os serviços prestados através do Sítio Web ou do Software (conjuntamente designados por «Serviço AliveCor»), de acordo com os termos e condições de utilização («Condições de Serviço» ou «Condições») a seguir enunciados. O termo «utilizador» refere‑se à pessoa que visita o Sítio Web.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES DE SERVIÇO. AO CLICAR EM «ACEITAR» OU AO ACEDER AO SERVIÇO ALIVECOR ACORDA FICAR VINCULADO PELAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO. CASO NÃO DESEJE FICAR VINCULADO PELAS PRESENTES CONDIÇÕES DE SERVIÇO, NÃO PODERÁ ACEDER AO SERVIÇO ALIVECOR NEM UTILIZAR ESSE SERVIÇO. AO ACEITAR AS PRESENTES CONDIÇÕES OU AO UTILIZAR O SERVIÇO ALIVECOR RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E ACORDA FICAR VINCULADO PELOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE (CONJUNTAMENTE DESIGNADOS POR «CONDIÇÕES»). Caso não seja elegível ou não aceite as Condições de Serviço, não lhe será permitido utilizar o Serviço AliveCor.

O SERVIÇO ALIVECOR É DISPONIBILIZADO AOS UTILIZADORES DA APLICAÇÃO KARDIA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA), ALEMANHA, ARUBA, AUSTRÁLIA, CANADÁ, ESPANHA, FRANÇA, HONG KONG, ÍNDIA, IRLANDA, ITÁLIA, JAMAICA, PAÍSES BAIXOS, REINO UNIDO E TRINDADE E TOBAGO. O SERVIÇO ALIVECOR DESTINA‑SE À GRAVAÇÃO, VISUALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE ELETROCARDIOGRAMAS («DADOS DE ECG»). O UTILIZADOR, NA QUALIDADE DE UTILIZADOR DO SERVIÇO ALIVECOR, É RESPONSÁVEL PELOS DADOS DE ECG GRAVADOS E ARMAZENADOS PELO SERVIÇO ALIVECOR. O SERVIÇO ALIVECOR NÃO SE DESTINA A DIAGNOSTICAR DOENÇAS CARDÍACAS NEM A ALERTAR AUTOMATICAMENTE OS PROFSSIONAIS DE SAÚDE OU OS DOENTES PARA A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS CARDÍACOS OU CARDIOVASCULARES POTENCIALMENTE GRAVES OU DE ARRITMIAS ANORMAIS. O SERVIÇO ALIVECOR NÃO SE DESTINA A VIGILÂNCIA CONTÍNUA E NÃO GARANTIMOS RESPOSTA POR PARTE DE QUAISQUER MÉDICOS ÀS MENSAGENS ENVIADAS OU AOS EVENTOS MÉDICOS COMUNICADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR. NÃO OBSTANTE O ALIVECOR PODER PROPORCIONAR‑LHE A UTILIZAÇÃO DE UM SERVIÇO ALIVECOR OPCIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE ECG OU A LIGAÇÃO DA SUA CONTA AO SEU PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATRAVÉS DO NOSSO SERVIÇO KARDIA PRO, A ALIVECOR NÃO REVÊ, MONITORIZA, AVALIA OU ANALISA QUAISQUER INFORMAÇÕES GERADAS A PARTIR DO SERVIÇO ALIVECOR. CABE AO UTILIZADOR APRESENTAR OS SEUS DADOS CLÍNICOS AO SEU MÉDICO, PARA EFEITOS DE ANÁLISE E DIAGNÓSTICO ADEQUADOS.

A menos que o utilizador seja um consumidor localizado numa jurisdição que proíba o recurso exclusivo à arbitragem para a resolução de litígios, as presentes Condições estabelecem que todos os litígios entre o utilizador e a AliveCor serão dirimidos através de ARBITRAGEM VINCULATIVA. O UTILIZADOR ACORDA RENUNCIAR AO SEU DIREITO DE RECORRER À VIA JUDICIAL para fazer valer ou defender os seus direitos ao abrigo do presente contrato, salvo nas matérias suscetíveis de serem levadas a tribunais de pequena instância. Os direitos do utilizador serão determinados por um ÁRBITRO INDEPENDENTE e NÃO por um juiz ou um júri, e as suas pretensões não podem ser apresentadas como uma ação coletiva. Por favor, consulte a secção 24 («Resolução de litígios e arbitragem») para informações mais pormenorizadas sobre o seu acordo em submeter a arbitragem quaisquer litígios com a AliveCor.

1. Utilização do Serviço AliveCor

O Serviço AliveCor destina‑se apenas a permitir ao utilizador o carregamento, visualização e partilha de dados com o seu médico, bem como a utilização de determinados dados que lhe dizem respeito e que são disponibilizados pelo Serviço AliveCor. O utilizador não poderá aceder ao Serviço nem utilizá‑lo para nenhuma outra finalidade. O utilizador apenas pode utilizar o Serviço AliveCor, incluindo quaisquer dados que lhe sejam apresentados no ou pelo Serviço AliveCor ou que estejam alojados ou armazenados para o utilizador no Serviço AliveCor, para fins lícitos e adequados, por sua conta e sob reserva do seu cumprimento das presentes Condições e de quaisquer outras orientações e políticas aplicáveis ao Serviço AliveCor que pontualmente sejam publicadas pela AliveCor.

2. Elegibilidade.

Para poder utilizar o Serviço AliveCor, o utilizador tem de ter, pelo menos, 18 anos. Ao aceitar as presentes Condições, o utilizador declara e garante‑nos que: a) tem, pelo menos, 18 anos; b) nunca foi suspenso ou excluído do Serviço AliveCor; e c) o seu registo no Serviço AliveCor e a respetiva utilização estão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição local. Caso utilize o Serviço AliveCor em nome de uma entidade, organização ou empresa, o utilizador declara e garante que possui os poderes necessários para vincular essa organização às presentes Condições, às quais acorda ficar vinculado em nome dessa organização.

3. Contas e registo.

Para aceder à maior parte das funcionalidades do Serviço AliveCor é necessário registar‑se numa conta. Quando o utilizador se regista numa conta, pode ser‑lhe pedido que nos preste algumas informações sobre a sua pessoa, nomeadamente informações pessoais como o seu nome, endereço de correio eletrónico, palavra‑passe, género, altura e data de nascimento. O utilizador pode decidir prestar‑nos outras informações adicionais. O utilizador declara que as informações que nos transmite são verdadeiras e que em todos os momentos continuarão a ser verdadeiras e atualizadas. Quando o utilizador se regista, é‑lhe pedido que crie uma palavra‑passe. O utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade da sua conta e da palavra‑passe, aceitando a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta. Caso tenha razões para acreditar que a sua conta já não é segura, o utilizador deve notificar‑nos imediatamente através do endereço support@alivecor.com. A sua conta caducará automaticamente após qualquer período de inatividade que exceda doze (12) meses consecutivos.

4. Pagamento.

O acesso ao Serviço AliveCor ou a certas funcionalidades do Serviço AliveCor pode implicar o pagamento de taxas. Antes de pagar quaisquer taxas, o utilizador terá a possibilidade de conferir e aceitar as taxas que lhe serão cobradas. Na mais ampla medida permitida por lei, nenhuma taxa é reembolsável. Caso altere as taxas do Serviço AliveCor, designadamente acrescentando taxas ou despesas adicionais, a AliveCor informará antecipadamente o utilizador de tais alterações. Caso o utilizador não aceite as alterações, a AliveCor poderá interromper a prestação do Serviço AliveCor. A AliveCor acionará a forma de pagamento indicada pelo utilizador aquando da compra. O utilizador autoriza a AliveCor a cobrar através dessa forma de pagamento todos os montantes descritos nas presentes Condições relativamente ao Serviço AliveCor selecionado pelo utilizador. Caso o utilizador pague quaisquer taxas com um cartão de crédito, antes da compra a AliveCor pode solicitar a autorização prévia da conta desse cartão, para confirmar que o cartão de crédito é válido e que os fundos ou o crédito necessários para cobrir a sua compra estão disponíveis. A AliveCor pode incluir uma funcionalidade de ativação, atualização ou cancelamento de pagamentos recorrentes de despesas periódicas. Caso ative ou atualize os pagamentos recorrentes através do Serviço AliveCor, o utilizador autoriza a AliveCor a cobrar periodicamente, de forma sucessiva e até ao cancelamento dos pagamentos recorrentes ou da sua conta, todos os montantes em dívida até à sua data de vencimento, inclusive. Caso o utilizador use o Serviço AliveCor para atualizar ou cancelar qualquer pagamento pontual ou recorrente ativo e autorizado, é possível que a atualização ou o cancelamento só produzam efeitos depois de decorridos alguns dias úteis. A AliveCor não recolhe nem armazena informações sobre contas financeiras, conforme definido na Política de Privacidade.

5. Licença.

A AliveCor é a proprietária e operadora do Serviço AliveCor. Os documentos, bem como outras informações e conteúdos disponíveis no Serviço AliveCor («Conteúdos do Sítio Web»), estão protegidos por direitos de autor e por outros direitos de propriedade intelectual de âmbito mundial. Todos as informações sobre direitos de autor e outras declarações em matéria de direitos de propriedade intelectual relativas a qualquer Conteúdo do Sítio Web devem constar de quaisquer cópias de tal Conteúdo. Qualquer reprodução, alteração, distribuição, exibição pública ou apresentação pública não autorizada de qualquer Conteúdo do Sítio Web é estritamente proibida. A AliveCor e os seus fornecedores reservam‑se todos os direitos não conferidos pelas presentes Condições.

Sem prejuízo das restrições estabelecidas nas presentes Condições, a AliveCor concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível, insuscetível de sublicenciamento e revogável, para a instalação e utilização da Aplicação em formato de código objeto em dispositivos que são propriedade do utilizador ou que são por este controlados, exclusivamente para utilização com os Serviços AliveCor. Ao descarregar ou utilizar a(s) nossa(s) aplicação(ões), o utilizador:

Reconhece que a Aplicação é licenciada, e não vendida ao utilizador; e
Reconhece que podem ser aplicáveis condições e taxas de terceiros à utilização e funcionamento do seu dispositivo no contexto da utilização da Aplicação, tais como as condições de serviço da sua operadora e as tarifas do serviço de telefone, do acesso aos dados ou da funcionalidade de envio de mensagens, e reconhece ainda que é o único responsável pelo pagamento de todas e quaisquer taxas desse tipo.

6. Serviço de Avaliação Médica.

Condições gerais: Mediante o pagamento de uma tarifa adicional, a AliveCor providencia um grupo médico terceiro de análise profissional de ECG para prestar ao utilizador serviços profissionais de análise de ECG ("Serviço de Avaliação Médica») através do Serviço AliveCor. O utilizador tem duas opções quanto à análise do seu ECG: i) a interpretação do seu ECG por parte de um cardiologista inscrito na Ordem dos Médicos («Interpretação de um Cardiologista»); e ii) a avaliação do seu ECG por um técnico de cardiologia certificado («Avaliação de um Técnico»). Mediante pedido e consentimento do utilizador, a AliveCor transmite ao Serviço de Avaliação Médica os dados sobre o utilizador que são necessários para a prestação do serviço solicitado: a Interpretação de um Cardiologista ou a Avaliação de um Técnico. O Serviço de Avaliação Médica presta o serviço solicitado e envia eletronicamente a Interpretação de um Cardiologista ou a Avaliação de um Técnico para os sistemas da AliveCor, que disponibiliza o relatório ao utilizador no âmbito do Serviço AliveCor. Ao aceitar as presentes Condições, o utilizador por este meio aceita ficar inscrito no Serviço de Avaliação Médica, não obstante a sua utilização desse serviço ser opcional. O Serviço de Avaliação Médica só será cobrado ao utilizador se e quando este utilizar o serviço. A AliveCor reserva‑se o direito de alterar os prestadores do Serviço de Avaliação Médica ou de cancelar uma ou mais ofertas desse serviço.
Relatórios. O utilizador pode utilizar o Serviço AliveCor para gerar relatórios de resultados dos algoritmos da AliveCor aprovados pela FDA que utilizam os seus dados. Os relatórios dos algoritmos da AliveCor aprovados pela FDA ou do Serviço de Avaliação Médica têm a mesma finalidade: prestar ao utilizador mais informações a transmitir ao seu profissional de saúde, e não substituir a consulta do seu profissional de saúde; e não sugerem um diagnóstico. Estes relatórios pretendem ser informativos para o utilizador e ser utilizados pelo seu médico como uma ferramenta para prestar um diagnóstico e um tratamento adequados, tendo em consideração o seu historial clínico completo. O diagnóstico baseado nos seus dados só pode ser determinado pelo seu médico. Cabe ao utilizador apresentar os seus dados clínicos ao seu médico, para efeitos de análise e diagnóstico adequados.
Gravação do ECG. O utilizador pode, a qualquer momento, obter uma gravação do ECG a partir do seu dispositivo. As suas gravações de ECG dependem de diversos fatores relacionados com a sua saúde e atividades. A AliveCor e os prestadores do Serviço de Avaliação Médica não prestam quaisquer garantias quanto à precisão ou relevância médica da interpretação dos seus dados. Tenha em conta que o seu médico pode discordar da interpretação dos seus dados. Caso decida utilizar o Serviço de Avaliação Médica, partilharemos as suas informações com esse serviço aquando da sua autorização através do Serviço AliveCor.
Restrições. Por força de restrições aplicáveis à telemedicina, a sua jurisdição local pode limitar a sua capacidade de utilizar o Serviço de Avaliação Médica. Uma vez que utiliza um dispositivo móvel para recolher os seus dados, o utilizador é responsável por assegurar que o Serviço de Avaliação Médica é legal nos termos das leis locais em matéria de telemedicina.

7. Serviço de vigilância personalizada.

Em determinadas circunstâncias, a AliveCor pode apresentar notificações ou sugerir ações ao utilizador, com base na análise da AliveCor dos seus dados históricos e de outras informações prestadas pelo utilizador à AliveCor, tais como «medicamentos», «sintomas» ou «atividades». Por exemplo, a AliveCor pode sugerir que o utilizador submeta periodicamente os seus dados ao Serviço de Interpretação Clínica, para efeitos de vigilância continuada da saúde do seu coração. Estas notificações ou ações sugeridas (ou a sua ausência) não constituem um indicador da sua saúde nem visam substituir o parecer do seu médico. O utilizador é responsável por apresentar os seus dados ao seu médico e por discutir com este quais são as medidas adequadas, tendo em conta o seu historial clínico. A AliveCor pode também possibilitar que o utilizador agende avisos através do Serviço AliveCor, tais como lembretes para a toma de medicamentos. A AliveCor não presta quaisquer declarações quanto à precisão, fiabilidade, exaustividade ou pontualidade de quaisquer notificações automáticas, uma vez que partes desse processo escapam ao controlo da AliveCor. O utilizador compreende que confia nesses lembretes por sua conta e risco, e a AliveCor rejeita qualquer responsabilidade emergente da sua utilização. O utilizador aceita que a AliveCor pode enviar para o seu dispositivo móvel notificações automáticas relativas ao Serviço AliveCor ou para fins de marketing, caso essa funcionalidade esteja ativada e em conformidade com a Política de Privacidade. O utilizador pode desativar as notificações automáticas nas definições do seu dispositivo.

8. Declarações e garantias do utilizador.

Os utilizadores do Kardia e do Kardia Pro declaram, garantem e asseguram à AliveCor que são residentes dos EUA, da Alemanha, de Anguila, Aruba, Austrália, Áustria, Barém, Bélgica, Canadá, Catar, Chile, Emirados Árabes Unidos, Espanha, França, Hong Kong, Hungria, Índia, Irlanda, Israel, Itália, Jamaica, Koweit, Luxemburgo, Malta, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Países Baixos, Paquistão, Polónia, Reino Unido, Suíça ou Trindade e Tobago.
Todos os utilizadores declaram, garantem e asseguram à AliveCor que: 1) as presentes Condições foram por si assinadas e outorgadas, constituindo um contrato válido e vinculativo com cada utilizador e com força executória em conformidade com os seus termos; 2) nos casos em que utiliza o Serviço AliveCor em nome de outra entidade, o utilizador é um representante autorizado dessa entidade e acorda vinculá-la às presentes Condições, possuindo os poderes necessários para esse efeito; 3) não acederão ao Serviço AliveCor nem o utilizarão de nenhuma forma que não seja expressamente permitida pelas presentes Condições e por quaisquer instruções, orientações ou políticas adicionais emitidas pela AliveCor, nomeadamente as que forem publicadas no Serviço AliveCor; 4) acederão ao Serviço AliveCor e utilizarão esse serviço em plena conformidade com a lei aplicável; e 5) todas as informações, dados e outros materiais facultados pelo utilizador em apoio do registo da sua conta são exatos e verdadeiros em todos os aspetos.

9. Conteúdos do utilizador

Disposições gerais sobre os Conteúdos do Utilizador. Determinadas funcionalidades do Serviço AliveCor podem permitir que o utilizador, o seu prestador de serviços de saúde ou outros utilizadores carreguem conteúdos para o Serviço AliveCor, designadamente mensagens, imagens, dados, texto, informações sobre a localização e outros tipos de informações («Conteúdos do Utilizador»), e que publiquem Conteúdos do Utilizador no Serviço AliveCor. O utilizador conserva a titularidade dos direitos de autor, incluindo quaisquer direitos morais, e de quaisquer outros direitos de propriedade que lhe assistam em relação aos Conteúdos do Utilizador publicados por si no Serviço AliveCor, desde que, se o utilizador optar por associar a sua conta ao nosso serviço Kardia Pro ou aos sistemas de informação oferecidos pelo seu prestador de cuidados de saúde, quaisquer dados transmitidos ao seu prestador de cuidados de saúde possam passar a constar do seu registo de saúde e essa cópia de tais dados possa ser propriedade do seu prestador de cuidados de saúde ou ser por este controlada nos termos da lei aplicável.
Concessão de uma licença limitada à AliveCor. Ao publicar ou comunicar Conteúdos do Utilizador, este concede à AliveCor um direito e uma licença perpétuos, irrevogáveis, de âmbito mundial, não exclusivos, a título gratuito, integralmente pagos e transferíveis (com direito de sublicenciamento), de utilização, alojamento, armazenamento, transmissão, exibição, apresentação, reprodução, alteração, criação de obras derivadas e distribuição dos seus Conteúdos do Utilizador, na totalidade ou em parte, para qualquer fim, em conformidade com a Política de Privacidade, em quaisquer suportes multimédia e através de quaisquer canais de comunicação atualmente conhecidos ou subsequentemente desenvolvidos. Podemos igualmente criar dados e imagens anonimizados a partir dos Conteúdos do Utilizador, deixando esses dados e imagens de constituir Conteúdos do Utilizador. O utilizador renuncia, de forma irrevogável e perpétua, a quaisquer direitos que lhe possam assistir relativamente a qualquer tipo de alteração ou manipulação dos Conteúdos do Utilizador que este considere inadequadas. A AliveCor reserva‑se o direito de se recusar a aceitar, publicar, exibir ou transmitir quaisquer dos Conteúdos do Utilizador com total discricionariedade.
Concessão de uma licença limitada a outros utilizadores. Ao publicar ou partilhar os Conteúdos do Utilizador com outros utilizadores do Serviço AliveCor, ou ao associar a sua conta ao seu prestador de serviços de saúde através do nosso serviço Kardia Pro, o utilizador concede a esses utilizadores e/ou prestadores de cuidados de saúde uma licença não exclusiva de acesso e utilização de tais Conteúdos do Utilizador nos termos permitidos pelas presentes Condições e pelas funcionalidades do Serviço AliveCor.
Declarações e garantias relativas aos Conteúdos do Utilizador. O utilizador é o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador e pelas consequências da publicação ou comunicação de Conteúdos do Utilizador. Ao publicar ou comunicar Conteúdos do Utilizador, o utilizador afirma, declara e garante que:
1. é o criador e proprietário dos Conteúdos do Utilizador ou possui as licenças, direitos, consentimentos e autorizações necessários para autorizar a AliveCor e os utilizadores do Serviço AliveCor a utilizarem e distribuírem os seus Conteúdos do Utilizador conforme necessário para exercer as licenças concedidas pelo utilizador na presente cláusula, da forma prevista pela AliveCor, pelo Serviço AliveCor e pelas presentes Condições; e
2. os seus Conteúdos do Utilizador, e a utilização dos seus Conteúdos do Utilizador nos termos previstos pelas presentes Condições, nem atualmente nem no futuro: i) infringem, violam ou se apropriam indevidamente de qualquer direito de terceiros, nomeadamente qualquer direito de autor, marca, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade ou de propriedade intelectual; ii) injuriam, caluniam, difamam ou desrespeitam o direito à privacidade, o direito de publicidade ou outros direitos de publicidade de qualquer outra pessoa; ou (iii) motivam a violação de qualquer lei ou regulamento pela AliveCor.
  
  O utilizador aceita pagar todos e quaisquer direitos de autor, honorários ou outras importâncias devidas a qualquer pessoa por força da publicação de Conteúdos do Utilizador no Serviço AliveCor ou através deste serviço.
  1. Declaração de exoneração de responsabilidade relativa aos Conteúdos do Utilizador. A AliveCor não está obrigada a editar ou a controlar os Conteúdos do Utilizador que este ou outros utilizadores publiquem ou comuniquem, e em nenhuma medida será responsável ou responsabilizada pelos Conteúdos do Utilizador. Porém, a AliveCor poderá, a todo o momento e sem aviso prévio, selecionar, remover, editar ou bloquear quaisquer Conteúdos do Utilizador que, no nosso entender, violem as presentes Condições ou de outra forma sejam censuráveis. O utilizador compreende que, ao utilizar o Serviço AliveCor, será exposto a Conteúdos do Utilizador provenientes de várias fontes, e reconhece que tais Conteúdos do Utilizador podem ser imprecisos, ofensivos, obscenos ou censuráveis. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, o utilizador aceita renunciar, e efetivamente renuncia, a qualquer direito ou meio de tutela fundado na lei ou na equidade que lhe assista ou possa assistir e que seja oponível à AliveCor em relação aos Conteúdos do Utilizador. Por este meio expressamente declinamos, na mais ampla medida admitida por lei, toda e qualquer responsabilidade em relação aos Conteúdos do Utilizador. Caso sejamos notificados, por um utilizador ou proprietário de conteúdos, de que os Conteúdos do Utilizador alegadamente não respeitam as presentes Condições, assistir‑nos‑á o direito de investigar essa alegação e de decidir, com total discricionariedade, remover tais Conteúdos do Utilizador, reservando‑nos o direito de assim proceder em qualquer momento e sem aviso prévio.
  2. Procedimento relativo a Conteúdos do Utilizador ilícitos.
    Caso considere que quaisquer Conteúdos do Utilizador não respeitam as presentes Condições, notifique‑nos.
    
    A AliveCor cumpre as disposições do Digital Millennium Copyright Act (lei dos EUA sobre direitos de autor, a seguir designada por «DMCA»), aplicável à nossa atividade (17 título U.S.C., artigo 512, na redação em vigor). Caso tenha uma reclamação em matéria de direitos de propriedade intelectual sobre materiais publicados no Serviço AliveCor, pode contactar o nosso agente nomeado na seguinte morada:
    
    AliveCor, Inc.
    A/c: Departamento Jurídico (notificações sobre direitos de autor)
    444 Castro Street, Suite 600
    Mountain View, CA 94041
    EUA
    650-396-8650
    E-mail: copyright@alivecor.com
    
    Tenha em conta que, de acordo com a lei aplicável, se conscientemente fizer alegações falsas, enganosas ou incorretas sobre a ilicitude dos Conteúdos do Utilizador, poderão ser‑lhe aplicáveis sanções civis ou penais.
    
    Qualquer notificação nos termos do Digital Millennium Copyright Act («DMCA») que alegue que os materiais alojados ou distribuídos através do Serviço AliveCor violam direitos de propriedade intelectual tem de incluir todas as informações exigidas pelo DMCA em relação a tais notificações.
    
    Infratores reincidentes. A AliveCor encerrará imediatamente e sem aviso prévio as contas dos utilizadores que a AliveCor considerar como «Infratores Reincidentes». Um Infrator Reincidente é um utilizador que foi notificado acerca de atividade ilícita ou cujos Conteúdos do Utilizador tenham sido removidos do Serviço AliveCor pelo menos três vezes.

10. Conduta proibida

AO UTILIZAR O SERVIÇO ALIVECOR, O UTILIZADOR ACORDA ABSTER‑SE DE:

utilizar ou aceder ao Serviço AliveCor: a) numa jurisdição em que tal utilização ou acesso não sejam autorizados; b) para qualquer fim ilegal; ou c) em violação de qualquer lei local, estatal, nacional ou internacional.
realizar atividades que possam ser lesivas de terceiros ou suscetíveis de prejudicar a reputação da AliveCor;
infringir, ou encorajar a infração por parte de outrem, de qualquer direito de terceiros, designadamente através da violação ou apropriação indevida de qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros ou da divulgação de informações pessoais sobre outra pessoa;
publicar, carregar ou distribuir ligações ou conteúdos de teor publicitário ou de marketing, ou quaisquer Conteúdos do Utilizador que sejam ilegais, difamatórios, injuriosos, imprecisos, ou que uma pessoa razoável possa considerar censuráveis, blasfemos, obscenos, pornográficos, assediadores, ameaçadores, constrangedores, odiosos ou de outro modo inadequados;
utilizar web scrapers, robôs ou outros dispositivos de recolha de dados no Serviço AliveCor ou através desse serviço, ou enquadrar ou de outro modo proporcionar a terceiros acesso ao Serviço AliveCor sem o consentimento desta;
interferir com as funcionalidades do Serviço AliveCor relacionadas com a segurança, nomeadamente: a) desativando ou contornando funcionalidades que impedem ou limitam a utilização ou a cópia de quaisquer conteúdos; ou b) aplicando engenharia inversa, descompilação ou de outro modo tentando decifrar o código‑fonte de qualquer parte do Serviço, incluindo as aplicações, exceto na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei, não obstante a presente restrição;
interferir no funcionamento do Serviço AliveCor ou com a utilização do Serviço AliveCor por parte de qualquer utilizador, nomeadamente: carregando ou de outro modo difundindo qualquer vírus, adware, software espião, verme ou outro código malicioso; b) fazendo qualquer oferta não solicitada ou publicidade a outro utilizador através do Serviço AliveCor; c) tentando recolher informações pessoais, tais como, entre outras, dados sobre ECG ou outras informações sobre saúde, sobre outro utilizador ou um terceiro, sem o seu consentimento; ou d) interferindo com qualquer rede, equipamento ou servidor ligado ao Serviço AliveCor ou utilizado na prestação desse serviço, ou perturbando esses instrumentos, ou violando qualquer regulamento, política ou procedimento de tal rede, equipamento ou servidor;
praticar qualquer atividade fraudulenta, nomeadamente fazer‑se passar por qualquer pessoa ou entidade, invocando uma falsa parceria, acedendo a qualquer outro Serviço AliveCor ou conta sem autorização, ou falsificando os seus dados de registo da conta;
modificar, traduzir ou criar obras derivadas, adaptações ou compilações do Serviço AliveCor ou nele baseadas, no todo ou em parte, ou utilizar, copiar ou reproduzir o Serviço AliveCor, no todo ou em parte, salvo na medida expressamente permitida pelas presentes Condições;
ceder, sublicenciar, locar, vender, conceder um direito de garantia ou de outro modo transferir o acesso concedido pelas presentes Condições ou quaisquer Materiais (conforme definidos na cláusula 15) ou qualquer direito ou faculdade de visualizar, aceder a, ou utilizar quaisquer Materiais; ou
tentar a prática de qualquer dos atos descritos na presente cláusula 10 ou auxiliar ou permitir a prática de tais atos por parte de qualquer outra pessoa.

11. Serviços de terceiros e sítios Web ligados.

O Sítio Web pode conter ligações para outros sítios Web geridos por terceiros. Esses sítios Web de terceiros não estão sob o controlo da AliveCor, pelo que não somos responsáveis pelos seus conteúdos ou por qualquer ligação neles contidas. A AliveCor oferece estas ligações exclusivamente por uma questão de conveniência e não revê, aprova, fiscaliza, subscreve, garante ou presta quaisquer declarações em relação a sítios Web de terceiros.

A AliveCor pode oferecer, através do Serviço AliveCor, ferramentas que permitam que o utilizador exporte informações, incluindo, entre outras, dados de ECG e Conteúdos do Utilizador, para aplicações ou serviços de terceiros, como o Google Fit ou o Apple Health, ou que importe informações de tais aplicações ou serviços de terceiros, nomeadamente através de funcionalidades que permitem que o utilizador associe a sua conta na AliveCor a uma conta no serviço de terceiros. Ao utilizar uma dessas ferramentas, o utilizador declara, garante e aceita que tais transferências são permitidas pela lei aplicável e que o utilizador está autorizado a transferir essas informações de e para o serviço de terceiros aplicável, em conformidade com a Política de Privacidade, podendo igualmente a AliveCor fazê‑lo em nome do utilizador. Os serviços de terceiros não são controlados pela AliveCor, que não é responsável pela utilização por parte de quaisquer terceiros das informações exportadas pelo utilizador. Caso o utilizador ative as funcionalidades do Serviço AliveCor que são concebidas para importar informações de serviços de terceiros, o utilizador por este meio autoriza a AliveCor, a quem concede uma licença perpétua e irrevogável para a utilização dessas informações importadas e sua divulgação a terceiros, tais como o seu profissional de saúde, em conformidade com a Política de Privacidade e a lei aplicável. O Serviço AliveCor pode também conter ligações para sítios Web de terceiros. Os sítios Web ligados não são controlados pela ActiveCor, que não é responsável pelo seu conteúdo.

12. Fim da utilização; interrupção e alteração do serviço.

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, através do procedimento descrito no sítio Web da AliveCor ou contactando o serviço de apoio ao consumidor através do endereço support@alivecor.com. Caso o utilizador viole qualquer disposição das presentes Condições, a autorização concedida pelo utilizador à AliveCor caducará automaticamente. Além disso, a AliveCor pode cancelar discricionariamente a sua conta de utilizador da AliveCor ou suspender ou cancelar em qualquer momento o seu acesso ao Serviço AliveCor, caso o utilizador viole qualquer disposição das presentes Condições, caso a AliveCor deixe de prestar qualquer parte dos Serviços AliveCor ou por qualquer outra razão, com ou sem aviso prévio. A AliveCor reserva‑se igualmente o direito de alterar ou suspender o Serviço AliveCor em qualquer momento (nomeadamente através da limitação ou cancelamento de determinadas funcionalidades do Serviço AliveCor), temporária ou permanentemente, sem aviso prévio ao utilizador. Na mais ampla medida permitida por lei, a AliveCor não será responsável por qualquer alteração ao Serviço AliveCor ou por qualquer suspensão ou cancelamento do acesso do utilizador ou da sua utilização do Serviço AliveCor, desde que, caso a AliveCor deixe de gerir o Serviço AliveCor e, consequentemente, cancele o acesso do utilizador ao Serviço AliveCor, o utilizador tenha direito ao reembolso proporcional de quaisquer tarifas previamente pagas pelo utilizador à AliveCor pela utilização do Serviço AliveCor. Aquando do cancelamento da conta do utilizador ou do presente contrato por qualquer razão, a AliveCor pode optar por eliminar quaisquer dados associados com a sua conta.

13. Política de privacidade; condições adicionais.

Política de privacidade. Leia atentamente a Política de Privacidade («Política de Privacidade») para obter informações sobre a recolha, utilização, armazenamento e divulgação dos seus dados pessoais pela AliveCor. A Política de Privacidade é incorporada por remissão nas presentes Condições, das quais constitui parte integrante. O utilizador consente na recolha, alojamento, utilização, divulgação e restante tratamento ou processamento das suas informações pessoais (incluindo a partilha de dados com prestadores terceiros), conforme descrito na Política de Privacidade.
Condições adicionais. A utilização do Serviço AliveCor por parte do utilizador está sujeita a todas as condições, políticas, regras ou orientações adicionais aplicáveis ao Serviço AliveCor ou a certas funcionalidades do Serviço AliveCor que neste possam ser publicadas ou ligadas («Condições Adicionais»), tais como acordos de licenciamento ao utilizador final de quaisquer aplicações informáticas descarregáveis ou regras aplicáveis a uma funcionalidade ou conteúdo específicos do Serviço AliveCor, sem prejuízo do disposto na cláusula 14. Todas as Condições Adicionais são incorporadas por remissão nas presentes Condições, das quais constituem parte integrante.

14. Alterações das presentes Condições.

A AliveCor reserva‑se o direito de futuramente alterar as presentes Condições, com total discricionariedade, a todo o tempo. Queira consultar periodicamente as alterações às presentes Condições. Caso uma alteração das presentes Condições altere substancialmente os direitos ou obrigações do utilizador («Alterações Substanciais»), notificá-lo-emos das alterações às Condições para o endereço de correio eletrónico que nos indicou no seu perfil de utilizador. As Alterações Substanciais produzirão efeitos aquando da sua aceitação das alterações. As alterações não substanciais produzem efeitos aquando da publicação. Os litígios emergentes das presentes Condições serão dirimidos em conformidade com a versão das presentes Condições em vigor aquando do surgimento do litígio. Caso o utilizador não aceite qualquer alteração das presentes Condições, o único e exclusivo meio de tutela ao seu dispor é o cancelamento da sua conta. Em nenhuma circunstância é permitido ao utilizador alterar ou modificar as presentes Condições.

15. Titularidade; direitos de propriedade.

A AliveCor é a proprietária e operadora do Serviço AliveCor. As interfaces visuais, gráficos, desenhos, compilações, informações, dados, códigos informáticos (incluindo códigos‑fonte ou códigos objeto), produtos, software, serviços e todos os outros elementos do Serviço AliveCor («Materiais») fornecidos pela AliveCor estão protegidos pelo regime da propriedade intelectual e por outras leis. Todos os Materiais incluídos no Serviço AliveCor são propriedade da AliveCor ou dos nossos terceiros licenciados. Salvo nos casos expressamente autorizados pela AliveCor, o utilizador não pode utilizar os Materiais. A AliveCor reserva‑se todos os direitos sobre os Materiais que não sejam expressamente conferidos nas presentes Condições.

16. Subcontratantes.

O utilizador por este meio consente na contratação por parte da AliveCor de terceiros (incluindo as associadas da AliveCor) para a prestação ou apoio à prestação da totalidade ou de qualquer parte do Serviço AliveCor ou do sítio Web da AliveCor, tal como o serviço de interpretação clínica.

17. Feedback.

Caso deseje apresentar comentários e sugestões sobre problemas com o Serviço AliveCor ou com as alterações ou melhorias ao serviço («Feedback»), o utilizador por este meio concede à AliveCor um direito ilimitado, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, integralmente pago e a título gratuito de exploração do Feedback, de qualquer forma e com qualquer finalidade, nomeadamente para melhoramento do Serviço AliveCor e para criação de outros produtos e serviços.

18. Indemnização.

Na mais ampla medida permitida por lei, o utilizador é responsável pela sua utilização do Serviço AliveCor e indemnizará, desresponsabilizará e, se assim solicitado pela AliveCor, defenderá a AliveCor e os seus diretores, administradores, funcionários, consultores, associadas, filiais e agentes (conjuntamente designados por «Entidades AliveCor») contra qualquer pretensão, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorários e despesas razoáveis com advogados que resultem ou de qualquer modo estejam relacionados com: a) o acesso, utilização ou alegada utilização do Serviço AliveCor pelo utilizador; b) a violação pelo utilizador de qualquer parte das presentes Condições, de qualquer declaração, garantia ou acordo referido nas presentes Condições, ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; c) a violação pelo utilizador de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou de publicidade, confidencialidade, outro direito de propriedade ou de privacidade; d) qualquer litígio ou questão entre o utilizador e qualquer terceiro; e e) todas as pretensões emergentes de fraude ou de alegada fraude, falta intencional, atos criminosos ou negligência grosseira cometidos pelo utilizador. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, a AliveCor reserva‑se o direito de, a expensas próprias, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria objeto de compensação indemnizatória pelo utilizador (sem prejuízo das obrigações de indemnização do utilizador nessa matéria) e, nesse caso, o utilizador acorda colaborar na nossa defesa contra a pretensão em causa.

19. Declarações de exoneração de responsabilidade; ausência de garantias.

O SERVIÇO ALIVECOR E TODOS OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR SÃO PRESTADOS «TAL COMO SE ENCONTRAM» E «CONFORME A DISPONIBILIDADE», SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU CONDIÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA. AS ENTIDADES ALIVECOR REJEITAM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS, EXPRESSAS OU TÁCITAS, EM RELAÇÃO AO SERVIÇO ALIVECOR, A TODOS OS MATERIAIS E CONTEÚDOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR E A QUALQUER SOFTWARE OU HARDWARE ASSOCIADOS AO SERVIÇO ALIVECOR OU COM ELE UTILIZADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO À DISPONIBILIDADE DE QUALQUER DOS ITENS ACIMA REFERIDOS, INCLUINDO: A) QUALQUER GARANTIA TÁCITA DE SUSCETIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE, GOZO TRANQUILO OU NÃO VIOLAÇÃO; B) QUALQUER GARANTIA EMERGENTE DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU COMÉRCIO; E C) QUALQUER GARANTIA SOBRE A VERACIDADE, INTEGRALIDADE OU EXATIDÃO DOS DADOS DE ECG OU DE OUTRAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SERVIÇO ALIVECOR OU POR ESTE TRANSMITIDAS. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA ESPECIFICAMENTE QUE A ALIVECOR NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DECISÕES SOBRE CUIDADOS DE SAÚDE OU TEMAS CONEXOS TOMADAS PELO UTILIZADOR OU PELO SEU PROFISSIONAL DE SAÚDE COM BASE NOS DADOS RECOLHIDOS, TRANSMITIDOS OU APRESENTADOS PELO OU NO SERVIÇO ALIVECOR, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DADOS SEREM OU NÃO EXATOS. AS ENTIDADES ALIVECOR NÃO GARANTEM QUE O SERVIÇO ALIVECOR OU QUALQUER PARTE DO SERVIÇO ALIVECOR, OU QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS OFERECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR, SEJAM PRESTADOS ININTERRUPTAMENTE, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES MALICIOSOS, E NÃO GARANTEM QUE QUALQUER DESSES PROBLEMAS SEJAM CORRIGIDOS.

NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADOR NO SERVIÇO ALIVECOR OU QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR CONSUBSTANCIARÁ, EM RELAÇÃO A QUALQUER DAS ENTIDADES ALIVECOR OU AO SERVIÇO ALIVECOR, QUALQUER GARANTIA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NAS PRESENTES CONDIÇÕES. O UTILIZADOR ASSUME TODOS OS RISCOS RELATIVOS A QUAISQUER DANOS QUE POSSAM RESULTAR DA UTILIZAÇÃO OU ACESSO, DO UTILIZADOR AO SERVIÇO ALIVECOR, DA RELAÇÃO COM OUTRO UTILIZADOR DO SERVIÇO ALIVECOR E DE QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE UTILIZA O SERVIÇO ALIVECOR E UTILIZA, ACEDE, DESCARREGA OU DE OUTRO MODO OBTÉM MATERIAIS OU CONTEÚDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO ALIVECOR E DE QUAISQUER SÍTIOS WEB OU SERVIÇOS CONEXOS POR SUA CONTA E RISCO, E QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO DOS SEUS BENS (INCLUINDO O SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU DISPOSITIVO MÓVEL UTILIZADO COM O SERVIÇO ALIVECOR) OU PELA PERDA DE DADOS RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ALIVECOR OU DO DESCARREGAMENTO OU UTILIZAÇÃO DE TAIS MATERIAIS OU CONTEÚDOS.

OS PARÁGRAFOS ACIMA SÃO APLICÁVEIS NA MAIS AMPLA MEDIDA PERMITIDA POR LEI. É POSSÍVEL QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES PROIBAM UMA DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A GARANTIAS CONSAGRADAS OU IMPLÍCITAS NA LEI, TAIS COMO AS GARANTIAS LEGAIS DE CONFORMIDADE DOS BENS OFERECIDAS AOS CONSUMIDORES NA UE, E PODEM ASSISTIR AO UTILIZADOR OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE JURISDIÇÃO PARA JURISDIÇÃO.

20. Limitação da responsabilidade

AS ENTIDADES ALIVECOR EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR PELO PAGAMENTO DE QUALQUER INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, OU DE QUALQUER INDEMNIZAÇÃO PUNITIVA (INCLUINDO QUALQUER INDEMNIZAÇÃO PELA PERDA DE LUCROS, FUNDO DE NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRA PERDA INTANGÍVEL) QUE RESULTE OU ESTEJA RELACIONADA COM O ACESSO OU UTILIZAÇÃO PELO UTILIZADOR, OU COM A SUA INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO, DO SERVIÇO ALIVECOR OU DE QUAISQUER MATERIAIS OU CONTEÚDOS DO SERVIÇO ALIVECOR, QUER TAL INDEMNIZAÇÃO SE FUNDE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO POR NEGLIGÊNCIA), LEI OU OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ENTIDADE ALIVECOR TER OU NÃO SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO. PARA QUE NÃO EXISTAM DÚVIDAS, OS DANOS EXCLUÍDOS INCLUEM AINDA, NUMA ENUMERAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, A PERDA DE ECONOMIAS OU RECEITAS; A PERDA DE LUCROS, A PERDA DE UTILIZAÇÃO; A PERDA DA VIDA OU DA SAÚDE; AS PRETENSÕES DE TERCEIROS; E O CUSTO DE QUALQUER EQUIPAMENTO OU SERVIÇO DE SUBSTITUIÇÃO.

SALVO CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA 241.E, CASO A ALIVECOR NÃO POSSA EXIMIR‑SE LEGALMENTE À RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DOS DANOS ACIMA REFERIDOS, NA MEDIDA MAIS AMPLA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS ENTIDADES ALIVECOR PERANTE O UTILIZADOR POR TODAS AS PRETENSÕES EMERGENTES OU RELACIONADAS COM A UTILIZAÇÃO OU QUALQUER INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER PARTE DO SERVIÇO ALIVECOR OU COM QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO AO ABRIGO DAS PRESENTES CONDIÇÕES, A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRA, SERÁ LIMITADA AO MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR PARA UTILIZAR O SERVIÇO ALIVECOR OU A 100 USD, CONSOANTE O QUE FOR MAIS ELEVADO.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO ADMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES OU INCIDENTAIS, CASO EM QUE TAIS LIMITAÇÕES SE APLICARÃO AO UTILIZADOR NA MEDIDA PERMITIDA NA LEGISLAÇÃO EM CAUSA. ALÉM DISSO, NADA NAS PRESENTES CONDIÇÕES LIMITA OU EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI, COMO A RESPONSABILIDADE PELA VIOLAÇÃO INTENCIONAL DAS PRESENTES CONDIÇÕES. NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES DAS PRESENTES CONDIÇÕES AFETA OS DIREITOS QUE ASSISTEM POR LEI AO UTILIZADOR NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR.

CADA DISPOSIÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES QUE ESTABELECE UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, UMA DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DE GARANTIAS OU UMA EXCLUSÃO DE DANOS VISA A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS É UM ELEMENTO ESSENCIAL DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CADA UMA DAS PRESENTES DISPOSIÇÕES É DISSOCIÁVEL E INDEPENDENTE DE TODAS AS OUTRAS DISPOSIÇÕES DAS PRESENTES CONDIÇÕES. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE CLÁUSULA 20 APLICAR‑SE‑ÃO MESMO QUE QUALQUER VIA DE RECURSO LIMITADA NÃO CUMPRA A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

21. Força maior.

A AliveCor será dispensada do cumprimento das presentes Condições durante qualquer período em que esteja impedida de cumprir, ou de cumprir com pontualidade, no todo ou em parte, quaisquer obrigações nos termos das presentes Condições, em virtude de um Evento de Força Maior. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, para os efeitos da presente cláusula, «Evento de Força Maior» significa um evento ou conjunto de eventos decorrentes ou resultantes de qualquer das seguintes circunstâncias: 1) condições climatéricas ou outros fatores ou catástrofes naturais; 2) atos de guerra, atos de terrorismo, insurreição, motins, perturbações civis ou rebelião; 3) quarentenas ou embargos; 4) greves laborais; 5) inatividade das telecomunicações, redes, sistemas informáticos, servidores ou Internet; 6) acesso não autorizado de terceiros aos sistemas de tecnologias da informação da AliveCor; ou 7) outras causas que escapem ao razoável controlo da AliveCor.

22. Lei aplicável e foro competente.

Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, as presentes Condições regem‑se pelo direito em vigor no Estado da Califórnia, independentemente das regras sobre conflito de leis. Caso uma ação ou processo judicial seja admissível nos termos das presentes Condições, o utilizador e a AliveCor acordam submeter‑se à competência exclusiva dos tribunais estatais e federais do Condado de Santa Clara, na Califórnia, para o efeito de dirimir quaisquer litígios. Caso o utilizador seja um consumidor situado na UE, a competência dos tribunais do Condado de Santa Clara não será exclusiva. A AliveCor gere o Serviço AliveCor a partir dos nossos escritórios nos Estados Unidos da América e não presta quaisquer declarações quanto à adequação ou disponibilidade de utilização noutros locais dos Materiais incluídos no Serviço AliveCor.

23. Disposições gerais:

As presentes Condições, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros convénios expressamente incorporados por remissão nas presentes Condições, constituem a totalidade do entendimento e do acordo entre o utilizador e a AliveCor relativamente à utilização do Serviço AliveCor por parte do utilizador. Salvo nos termos acima permitidos, as presentes Condições só podem ser alteradas através de documento escrito assinado pelos representantes autorizados de todas as partes outorgantes. O utilizador não pode ceder nem transferir as presentes Condições ou os seus direitos ao abrigo das presentes Condições, no todo ou em parte, por força da lei ou com outro fundamento, sem o prévio consentimento escrito da AliveCor, que concederá ou negará esse consentimento com total discricionariedade. Qualquer tentativa de cessão por parte do utilizador sem o referido consentimento será nula e sem efeitos. A AliveCor pode ceder as presentes Condições em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou de consentimento, na mais ampla medida permitida por lei. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não afetará o direito da AliveCor de exigir esse cumprimento posteriormente, e o não exercício dos direitos da AliveCor em caso de qualquer violação ou incumprimento das presentes Condições ou de qualquer das suas disposições não constituirá uma renúncia ao exercício desses direitos em caso de qualquer violação ou incumprimento subsequente nem constituirá uma renúncia a tal disposição. O emprego de epígrafes nas presentes Condições serve apenas para efeitos de conveniência e não terá nenhum impacto na interpretação de qualquer disposição. Caso qualquer parte das presentes Condições seja considerada inválida ou inaplicável, a parte não aplicável produzirá efeitos na mais ampla medida possível e as partes restantes permanecerão plenamente válidas e eficazes. As cláusulas 8 a 10, 12, 13, 18, 19 e 21 a 25, bem como a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos acessórios, sobreviverão à rescisão das presentes Condições.

24. Resolução de litígios e arbitragem

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE A PRESENTE CLÁUSULA, QUE IMPÕE O RECURSO À ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO DE CERTOS LITÍGIOS E PRETENSÕES CONTRA A ALIVECOR, E QUE LIMITA A FORMA COMO PODE OBTER UMA COMPENSAÇÃO DA ALIVECOR.

Disposições gerais. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável e no interesse da resolução de litígios entre o utilizador e a AliveCor da forma mais célere e económica, o utilizador e a AliveCor acordam que todos os litígios relacionados com as presentes Condições serão resolvidos através de arbitragem vinculativa, exceto se o utilizador for um consumidor situado numa jurisdição que proíba o recurso exclusivo a arbitragem para a resolução de litígios.

A arbitragem é um processo menos formal do que uma ação judicial. A arbitragem é decidida por um árbitro independente, em vez de um juiz ou um júri, pode admitir uma descoberta dos factos mais limitada do que nos tribunais, e pode admitir apenas em pequena medida a revisão pelos tribunais. Os juízes arbitrais podem conceder as mesmas indemnizações e oferecer os mesmos meios de tutela que um tribunal judicial. O presente acordo para submeter os litígios a arbitragem inclui todas as pretensões emergentes de qualquer aspeto das presentes Condições ou com elas relacionadas, quer se baseiem em contrato, responsabilidade civil, lei, fraude, falsas declarações ou qualquer outro fundamento jurídico, independentemente de a pretensão nascer durante a vigência destas Condições ou após a sua rescisão. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE, AO ADERIR ÀS PRESENTES CONDIÇÕES, TANTO O UTILIZADOR COMO A ALIVECOR RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA, NA MAIS AMPLA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
Derrogação da convenção de arbitragem: O utilizador pode recusar a convenção de arbitragem contactando o endereço support@alivecor.com no prazo de 30 dias a contar da primeira aceitação das presentes Condições de Serviço e informando que recusa esta convenção de arbitragem (indique o seu primeiro e último nome, bem como o endereço de correio eletrónico que utilizou para se registar no Serviço AliveCor).
Exceções. Não obstante o disposto na cláusula 24A, nenhuma disposição das presentes Condições será interpretada no sentido de constituir uma renúncia, exclusão ou outro tipo de limitação do direito que assiste a cada parte de: a) instaurar uma ação individual num tribunal de pequena instância; b) interpor uma ação de execução na instância federal, estatal ou local competente, caso tal ação seja admissível; c) instaurar uma ação inibitória num tribunal judicial; ou d) instaurar um processo judicial por violação da propriedade intelectual.
Árbitro. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, qualquer arbitragem entre o utilizador e a AliveCor será regida pelo Federal Arbitration Act (lei dos EUA relativa à arbitragem federal), em conformidade com os Commercial Dispute Resolution Procedures (procedimentos de resolução de litígios comerciais) e os Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (procedimentos suplementares de resolução de litígios de consumo) (coletivamente designados por «Regras da AAA») da American Arbitration Association (associação americana de arbitragem) («AAA»), com as alterações impostas pelas presentes Condições, e será conduzida pela AAA. As regras da AAA e os requerimentos de arbitragem estão disponíveis em linha em www.adr.org, através da AAA pelo 1-800-778-7879 ou através da AliveCor.
Notificação; processo. A parte que pretende requerer a arbitragem deve notificar por escrito a contraparte acerca do litígio, através de correio registado dos EUA. Ou da Federal Express (assinatura obrigatória) ou, caso a contraparte não tenha indicado uma morada física atual, através de correio eletrónico («Notificação»). O endereço da AliveCor para efeitos de notificações é: AliveCor, Inc., 444 Castro Street, Suite 600 Mountain View, CA 94041 EUA. A Notificação deve: a) descrever a natureza e o fundamento da pretensão ou do litígio; e b) formular a compensação específica exigida («Pedido»). As partes envidarão esforços de boa‑fé para dirimir o litígio diretamente, mas caso não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da Notificação, o utilizador e a AliveCor podem dar início ao procedimento arbitral. Durante a arbitragem, o montante de qualquer compensação oferecida pelo utilizador ou pela AliveCor não será divulgado ao árbitro até que este tenha proferido uma decisão final e a condenação no pagamento de uma indemnização, quando for o caso. Caso o litígio seja definitivamente resolvido através de arbitragem a favor do utilizador, a AliveCor pagar‑lhe‑á um dos seguintes montantes, consoante o que for mais elevado: i) o montante concedido pela decisão do árbitro, quando for o caso; ii) o montante da última proposta escrita de acordo oferecido pela AliveCor antes da decisão do árbitro; ou iii) 1 000 USD.
Despesas. Caso o utilizador inicie a arbitragem em conformidade com as presentes Condições, a AliveCor reembolsá-lo-á pelo montante da taxa de arbitragem, exceto se o seu pedido exceder 10 000 USD, caso em que o pagamento de quaisquer taxas será decidido pelas Regras da AAA. Qualquer audiência de arbitragem decorrerá em local a acordar, no Condado de Santa Clara, na Califórnia, mas, se o montante do pedido for igual ou inferior a 10 000 USD, o utilizador poder decidir se a arbitragem será realizada: a) exclusivamente com base nos documentos apresentados ao árbitro; b) através de audiência não presencial, via telefone; ou c) através de audiência presencial, conforme previsto nas Regras da AAA, no condado ou freguesia da sua morada de faturação. Caso o árbitro entenda que o mérito da pretensão do utilizador ou o pedido formulado na petição é frívolo ou prossegue uma finalidade inadmissível (conforme aferido pelas normas estabelecidas no artigo 11, b), do Federal Rule of Civil Procedure (código de processo civil federal dos EUA), o pagamento de todas as taxas reger‑se‑á pelas Regras da AAA. Nesse caso, o utilizador acorda reembolsar à AliveCor todas as importâncias previamente despendidas por esta que, de acordo com as Regras da AAA, devem ser pagas pelo utilizador. Independentemente da forma segundo a qual a arbitragem é conduzida, o árbitro profere uma decisão escrita fundamentada que seja suficiente para expor as conclusões e constatações essenciais em que se baseiam a decisão e a atribuição da indemnização, quando for o caso. O árbitro pode proferir decisões e dirimir os litígios quanto ao pagamento e reembolso das taxas e despesas em qualquer momento durante o processo e mediante requerimento de qualquer das partes no prazo de 14 dias a contar da decisão do árbitro sobre o mérito da causa.
Não admissão de ações coletivas. NA MAIS AMPLA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR E A ALIVECOR ACORDAM QUE PODEM INTENTAR AÇÕES RECIPROCAMENTE, A TÍTULO INDIVIDUAL E NÃO NA QUALIDADE DE DEMANDANTE OU MEMBRO DA CLASSE EM QUALQUER HIPOTÉTICA AÇÃO COLETIVA OU DE GRUPO. Além disso, salvo acordo em contrário entre o utilizador e a AliveCor, o árbitro não pode agrupar os pedidos de mais de uma pessoa nem apreciar qualquer tipo de ação coletiva ou ação de grupo, na mais ampla medida permitida pela lei aplicável.
Pretensões. Na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, nenhuma ação emergente das presentes Condições ou com elas relacionada ou conexa poderá ser instaurada pelo utilizador depois de decorrido mais de um (1) ano sobre a constituição da causa de pedir. Esse prazo não será prorrogado em circunstância alguma, salvo com o consentimento escrito de ambas as partes. As partes por este meio renunciam a todas as disposições legais que afetem ou produzam qualquer impacto sobre a contagem do prazo de prescrição, e nenhuma disposição legal alargará o prazo de prescrição estabelecido no presente parágrafo, na mais ampla medida permitida pela lei aplicável.
Alterações à presente disposição sobre arbitragem. Caso futuramente a AliveCor introduza na presente disposição sobre arbitragem qualquer alteração que não seja a alteração do endereço da AliveCor para efeito de notificações, o utilizador pode rejeitar a alteração através de notificação escrita enviada no prazo de 30 dias a contar da alteração para o endereço da AliveCor para efeito de notificações, caso em que a conta do utilizador na AliveCor será imediatamente encerrada e a presente disposição sobre arbitragem permanecerá em vigor conforme imediatamente antes das alterações rejeitadas pelo utilizador.
Força executória. Se a cláusula 24G for considerada desprovida de força executória ou se a totalidade da presente cláusula 24 for considerada desprovida de força executória, a totalidade da presente cláusula 24 será considerada nula e sem efeitos, caso em que as partes acordam que qualquer ação emergente das presentes Condições ou com elas relacionada respeitará as regras da cláusula 22 em matéria de foro competente.

25. Notificações; consentimento para comunicações eletrónicas.

Ao utilizar o Serviço AliveCor, o utilizador aceita receber determinadas comunicações eletrónicas da AliveCor, conforme melhor descrito na Política de Privacidade. Por favor, leia atentamente a Política de Privacidade para saber mais sobre as nossas práticas em matéria de comunicações eletrónicas. O utilizador aceita que quaisquer notificações, acordos, divulgações ou outras comunicações que a AliveCor lhe possa enviar por via eletrónica satisfarão quaisquer requisitos legais em matéria de comunicações, incluindo o facto de revestirem a forma escrita. Todas as notificações da AliveCor destinadas ao utilizador considerar-se-ão entregues e produzirão efeitos aquando do envio para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador durante o processo de registo ou aquando da sua publicação e disponibilização ao utilizador no Serviço Alivecor. Caso altere o endereço de correio eletrónico indicado aquando do seu registo para aceder e utilizar o Serviço AliveCor, o utilizador deve atualizar o seu endereço de acordo com os procedimentos estabelecidos no Serviço AliveCor. Ao indicar-nos o seu número de telemóvel, consente em receber nesse número as mensagens de texto necessárias para efeitos de verificação da conta, notificações e outras finalidades relacionadas com o Serviço AliveCor. Apesar de a AliveCor não cobrar qualquer taxa pelas mensagens de texto, é possível que a sua operadora cobre taxas pelo envio de mensagens, pelo consumo de dados, etc. O utilizador é responsável por tais despesas. A AliveCor pode enviar e receber mensagens de texto através de operadoras de comunicações móveis ou de outras redes, pelo que o nível de fiabilidade pode variar. Não somos responsáveis pela pontualidade ou entrega efetiva da mensagem, pois isso escapa ao nosso controlo e é responsabilidade da operadora de comunicações móveis ou de outras redes. Sem prejuízo das disposições precedentes, utilizaremos o seu número de telemóvel em conformidade com a Política de Privacidade.

26. NOTIFICAÇÃO RELATIVA À APPLE

O utilizador reconhece que as presentes Condições são outorgadas apenas entre o utilizador e a AliveCor, não se aplicando à Apple, que não é responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo. Não impende sobre a Apple qualquer tipo de obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte técnico em relação à Aplicação. Na eventualidade de qualquer desconformidade da Aplicação com qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, que o reembolsará pelo valor de aquisição da Aplicação, quando for o caso; e, na mais ampla medida permitida pela lei aplicável, não impende sobre a Apple qualquer outra obrigação de garantia em relação à Aplicação. A Apple não é responsável pelo tratamento de quaisquer reclamações do utilizador ou de qualquer terceiro em relação à Aplicação, à posse da Aplicação pelo utilizador e/ou à utilização da Aplicação, designadamente: i) queixas em matéria de responsabilidade decorrente de produtos; ii) qualquer reclamação de que a Aplicação não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável. A Apple não é responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de qualquer reclamação de terceiro de que a Aplicação, ou a posse e utilização da Aplicação pelo utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro. O utilizador acorda cumprir quaisquer condições aplicáveis de terceiros aquando da utilização da Aplicação. A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários das presentes Condições e, aquando da aceitação das presentes Condições pelo utilizador, assistirá à Apple o direito (e presumir‑se‑á que a Apple aceita esse direito) de invocar as presentes Condições contra o utilizador na qualidade de seu terceiro beneficiário. O utilizador por este meio declara e garante que: i) não está situado num país que seja objeto de um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido classificado pelo Governo dos EUA como um país «apoiante do terrorismo»; e ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de entidades proibidas ou restritas.

27. Dados de contacto.

O Serviço AliveCor é oferecido pela AliveCor, Inc. Pode contactar‑nos através do endereço support@alivecor.com.

Última revisão: [07/01/2019]